Artigo 39.º
EM VIGORCaracterização
São áreas que se destinam a instalações, serviços ou infra-estruturas de utilização colectiva, públicas ou privadas, e encontram-se identificadas na carta de equipamentos.
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo