Resolução do Conselho de Ministros 92/99

Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo

Artigo 70.º

EM VIGOR
Reservas cinegética e de pesca 1 - Estas áreas constituem zonas de caça ou de pesca condicionada. 2 - Estas áreas estão sujeitas às disposições legais e regulamentares em vigor, as quais têm como objectivo a conservação da fauna regional.