Artigo 160.º
EM VIGOREdificabilidade
Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, a edificabilidade rege-se pelo disposto no artigo 61.º
UE 2 - estudo da área de enquadramento paisagístico da Areosa
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo