Artigo 154.º
EM VIGOREdificabilidade
1 - O Centro Histórico de Viana do Castelo encontra-se incluído numa zona especial de protecção, pelo que devem ser observadas as disposições legais em vigor, ficando qualquer intervenção vinculada a parecer do Instituto Português do Património Arqueológico e Arquitectónico.
2 - Até à aprovação do plano de salvaguarda e valorização é aplicável o disposto nos artigos 15.º e 87.º
US 3 - plano de salvaguarda e valorização do casco antigo de Darque