Artigo 173.º
EM VIGORCaracterização
Trata-se de uma área litoral com praia degradada pelas obras portuárias, deficientemente infra-estruturada, não permitindo uma condigna utilização.
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo