Artigo 184.º
EM VIGOREdificabilidade
Qualquer pretensão de edificação para esta área só poderá ser autorizada desde que devidamente enquadrada no estudo elaborado.
UE 10 - estudo para a área a sul do Bairro da Belavista, na Abelheira
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo