Resolução do Conselho de Ministros 92/99

Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo

Artigo 84.º

EM VIGOR
Caracterização Inserem-se nesta classificação os edifícios isolados ou agrupados que apresentam suficiente qualidade arquitectónica, urbanística ou paisagística, podendo ou não possuir zona de protecção, identificados na carta do património cultural construído e arqueológico.