Artigo 207.º
EM VIGORRegulamentação complementar
1 - O município de Viana do Castelo poderá estabelecer regulamentação complementar do PUC, destinada a regular especificamente o exercício de determinados tipos de acções no território concelhio, desde que sejam cumpridas todas as disposições legais e regulamentares em vigor.
2 - A regulamentação municipal será mantida em vigor em tudo o que não contrariar o presente Regulamento.