Resolução do Conselho de Ministros 92/99

Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo

Artigo 138.º

EM VIGOR
Objectivo Pela importância paisagística e de enquadramento urbanístico desta área e uma vez alterado o uso previsto no plano geral do porto de mar, deverá a mesma ser objecto de um plano de pormenor que defina os critérios de ocupação urbana, articulada com o projecto dos acessos rodoferroviários ao porto de mar.