Artigo 63.º
EM VIGORUso e ocupação do solo e edificabilidade
A esta categoria de espaços é aplicável o disposto nos artigos 60.º e 61.º
CAPÍTULO VII
Espaços naturais
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo