Resolução do Conselho de Ministros 92/99

Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo

Artigo 127.º

EM VIGOR
Edificabilidade Nesta área, e até à aprovação do respectivo plano de pormenor, a edificabilidade restringe-se a: 1) Obras de conservação; 2) Outras intervenções, desde que convenientemente articuladas com o estudo urbanístico elaborado para esta área, nomeadamente no que se refere à rede viária. UP 2 - plano de pormenor da área ocidental da cidade