Artigo 175.º
EM VIGOREdificabilidade
Qualquer pretensão de edificação para esta área só poderá ser autorizada desde que devidamente enquadrada no estudo que vier a ser elaborado.
UE 7 - estudo de reconversão do Bairro dos Pescadores, em Monserrate
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo