Resolução do Conselho de Ministros 92/99

Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo

Artigo 132.º

EM VIGOR
Objectivo Tendo em vista a reconversão e reabilitação desta área, deverá ser elaborado um plano de pormenor que desenvolva as propostas contidas no estudo urbanístico já executado para a mesma, o qual deverá ser articulado e compatibilizado com a ZIP 1 e ZIP 4.