Artigo 81.º
EM VIGOREdificabilidade
A estes imóveis e respectivas ZEP é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º
Imóveis de especial interesse e núcleos e quintas não classificados
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo