Artigo 79.º
EM VIGOREdificabilidade
A estes imóveis, às respectivas ZEP e zonas de protecção é aplicável o disposto no artigo 77.º
Imóveis classificados como de valor concelhio
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo