Artigo 178.º
EM VIGOREdificabilidade
Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, a edificabilidade restringe-se a obras de conservação.
UE 8 - estudo para o interface de transportes
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo