Artigo 194.º
EM VIGORCaracterização
Trata-se de uma área inserida num espaço urbano, descomprometida sob o ponto de vista urbanístico, sensivelmente plana e com boa acessibilidade.
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo