Artigo 3.º
EM VIGORAplicação subsidiária
1 - As disposições do PUC prevalecem sobre as do PDM.
2 - Em caso de omissão são aplicáveis as disposições do PDM.
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo