Artigo 36.º
EM VIGORParâmetros urbanísticos
Quanto aos restantes parâmetros urbanísticos é aplicável o disposto no artigo 19.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º e nos artigos 22.º, 24.º, 25.º, 26.º e 27.º
Zonas de equipamentos existentes
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo