Resolução do Conselho de Ministros 92/99

Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo

Artigo 142.º

EM VIGOR
Edificabilidade Nesta área, e até à aprovação do respectivo plano de pormenor, não poderá ser autorizada qualquer edificação, admitindo-se contudo a possibilidade da realização de planos parcelares. UP 7 - plano de pormenor para o lugar da Areia, em Darque