Artigo 137.º
EM VIGORCaracterização
Trata-se de uma área abrangida pelo plano geral do porto de mar, que se encontrava afecta à expansão portuária e triagem de caminho de ferro e descomprometida sob o ponto de vista urbanístico.
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo