Resolução do Conselho de Ministros 92/99

Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo

Artigo 150.º

EM VIGOR
Objectivo Esta área deverá ser objecto de um plano, com vista à preservação e valorização das suas características urbanísticas, arquitectónicas e paisagísticas, ao estudo, restauro e divulgação do seu património histórico-arqueológico e à dotação com as infra-estruturas adequadas.