Artigo 186.º
EM VIGORObjectivo
Esta área deverá ser objecto de um estudo que garanta a sua reconversão, compatibilizando-a com a malha urbana envolvente.
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo