Artigo 57.º
EM VIGORUso e ocupação do solo
Nestas áreas devem ser preservadas as suas características de forma a garantir o equilíbrio ambiental e paisagístico.
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo