PROCESSO DISCIPLINAR · ARQUIVAMENTO · DISCRICIONARIEDADE · MATÉRIA DE FACTO
I - É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cf. art. 608.º, n. 2, do CPC). II - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · PRAZO DE CADUCIDADE · MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO · REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
I - Se no momento do conhecimento da infração pelo CSMP (Secção ou Plenário, reunidos colegialmente) já corria inquérito disciplinar, mandado instaurar pelo Vice-PGR, não se verifica a caducidade do direito de instauração de procedimento disciplinar se o CSMP não ordenar a instauração de procedimento disciplinar nos 60 dias subsequentes, uma vez que, correndo já inquérito, encontra-se cumprida a p
INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · PRAZO DE CADUCIDADE · MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
I – O nº 2 do art. 209º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 68/2019, de 27/8, que prevê que caduca (igualmente) o direito de instaurar procedimento disciplinar “quando, conhecida a infração pelo Plenário ou pela Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, reunidos colegialmente, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar ou inquérito no prazo d
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.