Diploma
EM VIGORLei n.º 68/2019
de 27 de agosto
Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público.
Aprova o Estatuto do Ministério Público
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
PARTE I
Do Ministério Público
TÍTULO I
Estrutura, funções e regime de intervenção
CAPÍTULO I
Estrutura e funções