Artigo 137.º
EM VIGORRegime geral
1 - Ao pessoal docente aplica-se a legislação em vigor para os trabalhadores da administração regional autónoma em matéria de férias, faltas e licenças, com as adaptações constantes das secções seguintes.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, em matéria de férias e faltas entende-se por:
a) «Serviço», a unidade orgânica do sistema educativo onde o docente presta serviço;
b) «Dirigente e dirigente máximo», o presidente do órgão executivo da unidade orgânica do sistema educativo onde o docente presta serviço.
3 - As autorizações previstas na legislação geral sobre a matéria regulada no presente capítulo podem ser concedidas desde que salvaguardada a possibilidade de substituição dos docentes.
SECÇÃO I
Férias