Artigo 2.º
EM VIGORAlteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto
O artigo 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/2009/A, de 20 de abril, 11/2009/A, de 21 de julho, e 25/2015/A, de 17 de dezembro, e alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2012/A, de 30 de maio, 23/2014/A, de 28 de novembro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, e 10/2021/A, de 19 de abril, passa a ter a seguinte redação:
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