• STA01195/15.4BELRS07-09-2022PEDRO VERGUEIRO

  IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · IRS · MILITAR · COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA

  I - Nos termos do Decreto-Lei nº 236/99, de 25-06, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, passa à situação de reforma extraordinária o militar que, independentemente do tempo de serviço militar, seja julgado física ou psiquicamente incapaz para o serviço mediante parecer de competente junta médica, homologado pelo respectivo CEM, nos casos em que a incapacidade for resultante de

• STA0207/1429-10-2014ASCENSÃO LOPES

  GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL

  I - Os créditos reclamados de IMI e Contribuição autárquica inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anteriores deverão ser graduados em 1º lugar, uma vez que, gozam de privilégio imobiliário especial sobre o imóvel penhorado, conforme o disposto no art. 751.º do CC, sendo que no concurso entre uma hipoteca e um privilégio imobiliário especial devem ser graduados antes do crédito hipot

• STA01153/1325-09-2013FRANCISCO ROTHES

  VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · PENHORA · PRIVILÉGIO CREDITÓRIO

  I - Um dos efeitos da penhora é marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - Havendo mais do que uma penhora nos autos, essa aferição deve ser efectuada com referência a todas elas, não havendo fundamento legal para relevar exclusivamente a última.

• TCAS3101/0129-04-2003Dulce Manuel Neto

  CUSTOS FISCAIS. · INDEMNIZAÇÕES PARA OBTER O DISTRATE DE CONTRATOS-PROMESSA. · PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS. · TRATAMENTO FISCAL DE PROVEITOS LIGADOS À VENDA DE IMÓVEIS FORMALIZADAS POR ESCRITURAS PÚBLICAS MAS OBJECTO DE CONTRATOS PROMESSA CELEBRADOS EM ANOS ANTERIORES.

  1. Configuram custos fiscais os pagamentos ou indemnizações para obter o distrate de contratos promessa suportados pelo impugnante na sua actividade de compra e revenda de terrenos com vista à constituição de loteamentos para efeitos de construção, por não ter conseguido honrar os compromissos assumidos com determinados clientes em virtude de ter celebrado com eles contratos-promessa para a aliena

• TRP921045326-10-1992LEITÃO SANTOS

  SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · IMPOSTO · PAGAMENTO · PROVA DOCUMENTAL

  I - Tendo a acção por fundamento o exercício duma actividade sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, não basta ao autor alegar que não está obrigado a apresentar declaração de rendimentos para efeito de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, cumprindo-lhe fazer a prova mediante certidão passada pelo serviço fiscal competente de que não estava sujeito ao cumprimento

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.