Artigo 109.º — Compensação
EM VIGOR(Revogado.)
Jurisprudência
17 acórdãos aplicam este artigoERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, · MAIS-VALIAS NA TRANSMISSÃO DE PRÉDIO MISTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CIR, ART. 5.º DO DL N.º 442-A/88 DE 30 DE NOVEMBRO
1- Embora o art. 115.º do CPPT estatua que são admitidos os meios gerais de prova, tendo estas por função a demonstração da realidade dos factos [art. 341º do C.C.], plasmando-se, assim, a regra da admissibilidade de todos os meios de prova, certo é que a lei especial [IRS e EBF e diplomas avulso] exige determinado tipo de prova [no caso atestado emitido por entidade competente e de acordo com os
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS; LAPSO NOS REGISTOS CONTABILÍSTICOS; DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO; PREFERÊNCIA ABSOLUTA DO MEIO JUDICIAL DE IMPUGNAÇÃO SOBRE OS MEIOS ADMINISTRATIVOS; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; VERDADE MATERIAL; PROVA; ART. 100.º DO CPPT
Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório po
IRS – INFORMAÇÃO VINCULATIVA
O efeito produzido pela prestação desta informação vinculativa, por si e em relação ao objecto do pedido, mais não é do que o de obstar a que a AT proceda posteriormente em sentido diverso ao da informação prestada. Ao proceder de forma diversa ao da informação prestada, a AT violou o princípio da tutela da confiança.
IRS · MÉTODOS INDIRECTOS · NOTIFICAÇÃO · CONTABILIDADE
I - No âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em caso de falecimento do seu titular e na falta de partilha, são contitulares dos rendimentos dos bens a transmitir os seus sucessores, segundo a sua quota ideal nos referidos bens – artigo 64.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; II - Na falta ou atraso da execução da contabilidade ou na escrituração
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL,TEMPESTIVIDADE, ÓNUS DA PROVA
I. O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade, de natureza substantiva, que se conta nos termos do artigo 279º do CCivil, como dispõe o artigo 20º, nº 1 do CPPT. II. O ónus da prova sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos artigos 342º, nº 2 e 343º, nº 2, ambos do CCivil. III.
IRS: REGIME TRANSITÓRIO DAS MAIS-VALIAS
I. Para efeitos do regime transitório previsto no art. 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro o que releva é a natureza do prédio no momento da entrada em vigor do Código do IRS (01/01/1989), sendo irrelevante que posteriormente àquele momento tenha ocorrido a alteração da natureza do prédio para terreno para construção; II. É inadmissível, em sede de recurso, a Fazenda Pública questionar pres
IMPUGNAÇÃO DE IRS. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL, TRIBUTÁVEIS COMO RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS, NA CATEGORIA B DO IRS.
I) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên
MÉTODOS INDICIÁRIOS/INDIRECTOS - ERRO OU EXCESSO NA QUANTIFICÇÃO
1. Sobre o aspecto da quantificação da matéria tributável por métodos indiciários (indirectos), em função da data em que ocorreram os factos integrantes do acto tributário em causa, especificamente, entre 1.7.1991 e 31.12.1999 e após 1.1.2000, é imperativo atentar e fazer actuar, por inequívoca, umbilical e legislativamente ligado, o regime legal positivado, respectivamente, nos arts. 121.º n.ºs 2
IRS · PROVA DE EFECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · FACTURAS FALSAS
É à Fazenda Pública que cabe provar os indícios de que determinadas facturas não correspondem a serviços efectivamente prestados, cabendo ao contribuinte provar que os trabalhos foram efectivamente prestados.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · PRESCRIÇÃO · MÉTODOS INDIRECTOS
I – Qualquer um dos meios processuais referidos no n.º 3 do art.º 34º do CPT tem a virtualidade de interromper a prescrição, pelo que o primeiro processo a ser instaurado é o que interrompe o prazo de prescrição e este só se interrompe uma vez, ainda que venha a ser instaurado outro com a virtualidade de interromper a prescrição. II – Não sendo a prescrição fundamento de impugnação judicial, nã
IVA
I - O tribunal de recurso só conhece de questões alegadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - A isenção de IVA nos termos do artigo 53º do CIVA não é de conhecimento oficioso. III - A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.
FIXAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL · MÉTODOS INDICIÁRIOS
A fixação da matéria tributável por métodos indiciários constitui um método excepcional de tributação do rendimento, e, por isso, só é legalmente possível quando o recurso a correcções técnicas se revele, de todo, impraticável.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · IVA/IRS · OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · MATÉRIA DE FACTO
1. Não ocorrem os vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação da sentença recorrida conducentes à declaração da sua nulidade, relativa a questão que o impugnante não coloca como causa de pedir na petição inicial e quando a mesma sentença, em discurso lógico e coerente, fundamenta as opções tomadas, quer em matéria de facto, quer quanto ao direito aplicável; 2. A determinaçã
TRIBUTAÇÂO
1. Para efeitos do disposto na al. d) do nº 1 do art. 38º do CIRS, os indícios seguros de que a contabilidade ou os livros de registo não reflectem a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido não podem concretizar-se em meras semelhanças ou juízos de valor quanto aos preços por que os bens foram declarados.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA · IVA INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS NA ALEMANHA · IMPUGNAÇÃO DE IVA
I)- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do artº 342º nº 1 C. Civil. II)- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pe
IRS · DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL · CONTABILIDADE · NOTIFICAÇÃO
I- A AF não pode socorrer-se do método indiciário/presuntivo para determinação da matéria colectável em sede de IRS com o fundamento em inexistência de contabilidade ou sua recusa ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 38 do CIRS quando o sujeito passivo dada a sua qualidade de não comerciante não está obrigado a ter escrita. II- Nessa situação não pode igualmente socorrer-se de tal métod
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.