IRC; RETENÇÃO NA FONTE; NÃO RESIDENTES; · FORMULÁRIO ARTIGO 98º, N.º2 DO CIRC; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; CONVENÇÃO DUPLA TRIBUTAÇÃO; · IRS; RETENÇÃO NA FONTE; ÔNUS DA PROVA; ATESTADO DE RESIDÊNCIA;
I. Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II. As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III. A apres
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA; QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO
I - Para aferir da competência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo, em matéria de recursos, há que olhar para as conclusões da alegação e verificar se, em face das mesmas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, II - Ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto, de
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
DERROGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO · INDÍCIOS E FUNDAMENTAÇÃO
1. Depois das alterações na redacção do art. 63-B da LGT introduzidas pela Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro, deixou de se fazer referência à necessidade de audição prévia em todas as situações referidas no n.º 1, em que está em causa o acesso a documentação bancária do sujeito passivo. 2. Tal exigência apenas se mantém para o acesso a documentos referentes a familiares ou terceiros que se enco
NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO · ARTIGO 63º Nº 1, ALÍNEA C) DA LGT · INCONSTITUCIONALIDADE
1- A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2- Não existe falta de fundamentação da sentença, quando o discurso fundamentador contém as razões de facto e de direito para concluir por determinada decisão final. 3- Só consti
IMPUGNAÇÃO DE IRS · ARTº 44º DO EBF · CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE · APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL Nº 202/96
I-. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profi
CONHECIMENTO OFICIOSO DA FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO · ANULAÇÃO DA SENTENÇA
1. Não constando dos autos a decisão administrativa que determinou a correcção do rendimento colectável declarado pelo Contribuinte (despacho do Director Distrital de Finanças ou do funcionário em que aquele tenha delegado competências para o efeito, de harmonia com o disposto nos arts. 66º nº 4 e 5, e 67º do CIRS), não pode conhecer-se a motivação da liquidação adicional de IRS impugnada. 2. Ess
IRS - AJUDAS DE CUSTO · CARÁCTER COMPENSATÓRIO · PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL · PROVA
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de rend
IRS - AJUDAS DE CUSTO · DECISÃO QUE ALTEROU A MATÉRIA COLECTÁVEL DECLARADA · FUNDAMENTAÇÃO FORMAL · CONHECIMENTO OFICIOSO DA FUNDAMENTAÇÃO
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de rend
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.