Artigo 80.º — Crédito de imposto por dupla tributação económica
EM VIGOR(Revogado.)
Jurisprudência
38 acórdãos aplicam este artigoIRS; · AJUDAS DE CUSTO; · MAIS-VALIAS; · DESPESAS DE EDUCAÇÃO;
I – Na circunstância de o sujeito passivo não cumprir a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no artigo 19.º da LGT, é passível de ser demonstrada a sua morada em determinado local através de “factos justificativos”.
IRS · DESTACAMENTO TRABALHADOR · COMPETÊNCIA CUMULATIVA ESTADO DA FONTE E DA RESIDÊNCIA · ÓNUS DA PROVA
I-Do artigo 8.º, nº 2, da CRP, resulta que as normas constantes de Convenções Internacionais vigoram na ordem jurídica logo que publicadas, daí decorrendo que os Tratados são fonte imediata de direitos e obrigações para os seus destinatários-princípio da eficácia direta e imediata. II-Por força do princípio da relatividade dos Tratados, as pessoas só se prevalecem da Convenção se forem residente
DECISÃO ARBITRAL · EXCESSO DE PRONÚNCIA · RECURSO PARA O T. CONSTITUCIONAL
I - Só haverá nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia quando o julgador tiver omitido pronúncia relativamente a alguma das questões que lhe foram colocadas pelas partes ou quando tiver conhecido de questões que aquelas não submeteram à sua apreciação. II - O recurso para o Tribunal Constitucional é “sempre restrito a uma questão de constitucionalidade, que consiste em sabe
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · IRS · ÓNUS DA PROVA
I. A declaração de rendimentos sujeitos a tributação compete ao contribuinte, impondo a lei à Administração Tributária o dever de fiscalizar tal declaração e posteriormente o dever de demonstração da ocorrência dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, ao invés sobre o administrado apresentar prova bastante da ilegiti
DA PROVA DO FACTO DA PRESUNÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 7º Nº 4 DO CIRS.
1- Para que a presunção constante do nº 4 do art. 7º do CIRS (em vigor em 2000) possa funcionar é necessário que se mostre provada a base da presunção judicial, sob pena de a mesma não poder operar e a causa ter de ser decidida contra parte onerada com esse ónus da prova, ou seja, que a importância em causa tenha sido escriturada como lançamento na respectiva conta corrente do sócio e que não res
IRC · TRIBUTAÇÃO DE SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES · PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA · CONHECIMENTO DO ACTO
I – Estando em causa a retenção na fonte, a título definitivo, de IRC incidente sobre rendimentos, obtidos por entidades não residentes, que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em território português (arts. 88º, nº 3 e 5 e 80º, nº 2, al. e) do CIRC, na redacção do decreto-lei 198/2001, de 3 de Julho) o facto gerador do imposto considera-se verificado na data em que ocorra a obr
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL - IRS – RENDIMENTOS DE CAPITAIS - ACTIVIDADE INSTRUTÓRIA EM SEDE DE PROCEDIMENTO - ÓNUS DA PROVA
I - Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actu
IRS - INCAPACIDADE PERMANENTE - CONTAGEM DO PRAZO PARA DEDUZIR RECLAMAÇÃO GRACIOSA NOS TERMOS DO ARTIGO 97.º/3 DO CPPT
I – Nos termos do artigo 25.º do CIRS é permitida a dedução ao rendimento bruto declarado da percentagem ai consignada desde que comprovado que o sujeito passivo padece de doença, permanente, incapacitante em grau definido por lei. II – A lei comete à Administração de Saúde a comprovação dessa doença incapacitante sendo que o juízo desta se impõem á própria Administração Fiscal, muito embora a Ad
AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA · TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES · DL N.º202/96, DE 23/10
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profission
IMPUGNAÇÃO DE IRS · ARTº 44º DO EBF · CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE · APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL Nº 202/96
I)- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profi
IMPUGNAÇÃO DE IRS · INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL · INTEMPESTIVIDADE · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e preten
IMPUGNAÇÃO DE IRS · ARTº 44º DO EBF · CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE · APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL Nº 202/96
I-. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profi
BENEFÍCIOS FISCAIS · HIPOVISÃO · INCONSTITUCIONALIDADE
Não enferma de ilegalidade a liquidação adicional de IRS operada devido à não comprovação (através do meio exigido pela lei em vigor à data) dos pressupostos de benefício fiscal relevado pelo contribuinte na declaração por si apresentada.
ERRO DE JULGAMENTO
IMPUGNAÇÃO DE IRS · QUESTÕES NOVAS · ARTº 44º DO EBF · CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE
I)- Como é pacificamente entendido, os recursos jurisdicionais têm por objecto a apreciação de decisões da mesma natureza proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior ,visando a respectiva anulação ou revogação , por vícios de forma ou de fundo. II)- Tal significa isto que nos recursos jurisdicionais não é possível fazer a apreciação de quaisquer questões que sejam novas, isto é, que nã
IRS 1995 - BENEFÍCIOS FISCAIS · REGIME DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA · CRITÉRIO LEGAL DE DETERMINAÇÃO DA INCAPACIDADE · REGIMES DE AVALIAÇÃO DA TNI E DO DL N.º 202/96, DE 23/10
I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada pa
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.