CRIME DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · TAXA DE ALCOOLEMIA · EXAME SANGUÍNEO · PROVA PROIBIDA
Constitui prova válida a resultante do exame influenciado pelo álcool obtida através da colheita de amostra de sangue por médico de estabelecimento oficial de saúde, se o estado do examinado não lhe permitia prestar ou recusar o consentimento a tal colheita.
RAPTO · ROUBO · EXTORSÃO · DETENÇÃO DE ARMA E MUNIÇÕES PROIBIDAS
I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação da liberdade de movimentos de qualquer pessoa só pode ser consumida pelo crime de roubo quando se mostra absolutamente necessária e proporcionada à prática de subtração violenta dos bens móveis do ofendido, quando o crime de sequestro serve de meio para a prática daquele; é o que sucede, nomeadamente, quando os arguidos imobilizam a
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · EXAME SANGUÍNEO · PROVA · LEGALIDADE
I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado a detectar a condução sob influência do álcool por parte de um condutor interveniente em acidente de viação, a norma que é directamente aplicável ao caso é a do artigo 156.º, n.º 2 do CE, que se refere aos exames a efectuar em caso de acidente, e não a do artigo 152.º, n.º 3, que prevê o crime de desobediência em caso de recus
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA · EXAME DE DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE · INCONSTITUCIONALIDADE
Iº Para efeitos de detecção de álcool no sangue, existem três tipos de testes: o teste qualitativo, destinado a detectar a presença de álcool no sangue, que é efectuado com analisador qualitativo; o teste quantitativo, destinado a quantificá-la (a determinar a taxa de alcoolemia), que é efectuado com analisador quantitativo; a análise de sangue, também destinada a quantificar a presença de álcool
TC589/1003-03-2011Joaquim de Sousa Ribeiro TC636/1026-01-2011Carlos Cadilha TC686/1026-01-2011Carlos Cadilha TC366/1009-12-2010Carlos Fernandes Cadilha EXAME · TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE · CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA · PROVA PROIBIDA
I- Estão feridos de inconstitucionalidade orgânica os art. 152º/3, 153º/8 e 156º/2, do Código da Estrada (na redacção dada pelo DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro e pelo DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro), ao preverem que se proceda à colheita de sangue com vista à realização de exame toxicológico para quantificação da taxa de álcool no sangue ainda que o condutor esteja impossibilitado de pres
DESOBEDIÊNCIA · INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA · ALCOOLÉMIA · EXAME SANGUÍNEO
I - O Dec. Lei nº44/05, de 23Fev., alterou o Código da Estrada, retirando ao condutor o direito de recusar a colheita de sangue para análise de pesquisa de álcool no sangue, quando não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, tornando essa conduta punível como crime de desobediência (arts.153, nº8 e 152, nº3, ambos do C.E.); II - Tratando-se de matéria da reserva
TC647/0827-05-2009Ana Guerra Martins STJ06P446518-01-2007RODRIGUES DA COSTA PATROCÍNIO OFICIOSO · DIREITO DE DEFESA · VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO · IN DUBIO PRO REO
I - Se é certo que o recurso das decisões finais do tribunal do júri se interpõe directamente para o STJ, nos termos do art. 432.°, al. c), do CPP, que não contém a restrição constante da seguinte al. d), referente aos recursos das decisões finais do tribunal colectivo – visando exclusivamente o reexame da matéria de direito –, a verdade é que tal não significa que o recurso, abrangendo a matéria
TRL008223523-02-1999CARMONA DA MOTA ALCOOLÉMIA · RECUSA · PENA PRINCIPAL · PENA ACESSÓRIA
O condutor que - no exercício da condução de veículo motorizado na via pública - infrinja dolosamente o seu dever de submissão às provas de detecção do estado de influênciado pelo álcool, recusando submeter-se a elas, incorre em crime de recusa a exame de pesquisa de álcool e, ipso jure, nas penas - principal, (de prisão ou multa), e acessória (de proibição temporária de conduzir veículos motoriza
TRL005049327-01-1999CARLOS DE SOUSA ALCOOLÉMIA · CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · DESOBEDIÊNCIA · EXAME
- Tendo o novo artigo 158 n. 3 do Código da Estrada (na redacção do Decreto Lei 2/98 de 3/1) alterado a estrutura do crime de recusa a exame e pesquisa de álcool (antes P. P. pelo artigo 12º do Decreto Lei 124/90 de 14/4), será de considerar descriminalizada a recusa a teste de alcoolémia, ocorrida na vigência do Decreto Lei 124/90, a que falecer o requisito alternativo - alíneas do n. 1 do arti
TRL003059328-10-1998SANTOS CARVALHO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · RECUSA · EXAME · DESOBEDIÊNCIA
Após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, a recusa de sujeição a exame de pesquisa de álcool no sangue (no exercício da condução automóvel) é punível como crime de desobediência e não lhe cabe qualquer pena acessória, designadamente a de proibição de conduzir.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO · CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · EXAME · RECUSA
Com a revogação do Decreto-Lei n. 124/90 de 14.4, operada pelo DL n. 2/98 de 3.1, ficou descriminalizada a conduta prevista no art. 12 daquele diploma (recusa a teste de álcool), não podendo a mesma integrar o crime de desobediência por falta do requisito enunciado na alínea a) do n. 1 do art. 348 CP/95.
TRL007882513-10-1998ISABEL PAIS MARTINS ALCOOLÉMIA · EXAME · RECUSA · APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Com a revogação do DL n. 124/90, de 14/4, a recusa do arguido em submeter-se a testes para pesquisa de álcool no sangue, não pode ser punida à luz do art. 348 do CP95 já que, naquele diploma faltava a cominação de desobediência, fosse a cominação legal fosse a cominação emitida por agente de autoridade. Foi tal conduta descriminalizada.
TRL003823506-10-1998ISABEL PAIS MARTINS CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · RECUSA · DESOBEDIÊNCIA · EXAME
Não sendo o crime de desobediência por recusa de sujeição a exame de álcool, um crime cometido no exercício da condução, não se verificam os pressupostos formais da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.