• TRL57/25.1PHSNT.L1-507-10-2025RUI COELHO

  CONDUÇÃO AUTOMÓVEL · CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO · CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

  Sumário: A condução de um veículo automóvel na via pública com uma carta de condução cassada constitui a prática de crime de condução sem habilitação legal (punida pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro). Não pode equiparar-se a situação do condutor em regime probatório que pratica crime estradal, ou infrações graves ou muito graves determinantes da perda do título

• STJ205/10.6TALRS-A.S124-06-2021EDUARDO LOUREIRO

  RECURSO DE REVISÃO · PRESSUPOSTOS · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA

  I - O recurso de revisão penal é um meio extraordinário de impugnação de uma sentença transitada em julgado que visa a obtenção de uma nova decisão mediante a repetição do julgamento. II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, q

• STJ2350/01.0PTAVR-A.S126-05-2021TERESA FÉRIA

  RECURSO DE REVISÃO · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA · CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

• STJ433/01.5GBILH-A.S110-03-2021PAULO FERREIRA DA CUNHA

  RECURSO DE REVISÃO · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA · CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

  I - À data dos factos, o arguido era detentor de uma licença de condução que não lhe permitia dirigir o veículo que guiava, mas apenas o habilitaria a conduzir motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 - cfr. art. 124.º, n.º 1, al. a), do Código da Estrada, na redação introduzida pelo DLn.º 2/98, de 28 -09. Assim, o facto alegadamente enquadrável na categoria “factos novos”, agora carreado pa

• STJ376/01.2GCAVR-A.S121-05-2020NUNO GOMES DA SILVA

  RECURSO DE REVISÃO · CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL · CARTA DE CONDUÇÃO · NOVOS MEIOS DE PROVA

• TRP024061025-09-2002MIGUEZ GARCIA

  CONDUÇÃO SEM CARTA · PENA DE PRISÃO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · INTERDIÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE CONDUÇÃO

  Condenado o arguido pelo crime de condução sem habilitação legal previsto e punido no artigo 3, ns.1 e 2, do Decreto-Lei n.2/98, de 3 de Janeiro e pelos artigos 121 n.1 e 123 n.1, ambos do Código da Estrada, em pena de prisão suspensa na sua execução, não é aplicável a medida de segurança de interdição de concessão de licença de veículos motorizados estabelecida nas disposições conjugadas dos arti

• TRP011070924-10-2001ANDRÉ DA SILVA

  CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL · PENA DE PRISÃO · PENA DE MULTA

  Deverá ser condenado em pena de multa e não de prisão, ainda que suspensa, um arguido primário que cometeu o crime de condução sem habilitação legal, por tal se adequar, além do mais, às razões de prevenção geral e sobretudo especial inerentes ao caso em apreço.

• TRP991122915-03-2000NAZARÉ SARAIVA

  MOTOCICLO · CONDUÇÃO AUTOMÓVEL · CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL · CONDUÇÃO SEM CARTA

  Incorre na contra-ordenação do n.9 do artigo 123 do Código da Estrada de 1998 (e não no crime do artigo 3 n.2 do Decreto-Lei n.2/98, de 3 de Janeiro), o condutor de um veículo motociclo de cilindrada superior a 50 centímetros cúbicos que, apesar de não ser possuidor de carta de condução, que o habilite a conduzir essa categoria de veículos era, porém, detentor de carta de condução de automóveis li

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.