ACIDENTE DE VIAÇÃO · MENOR · MORTE · DIREITO À VIDA
1. A culpa define-se como o nexo de imputação ético jurídico que liga o facto ilícito à vontade do agente (o lesante, em face das circunstâncias especiais do caso, devia e podia ter agido de outro modo) e deve ser apreciada segundo a diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de dado caso o que significa que se atende, em abstracto, à diligência exigível a um homem normal, col
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · COLISÃO DE VEÍCULOS · INFRACÇÃO ESTRADAL
I - É responsável pela ocorrência do acidente o segurado da Ré L, ao ter estacionado o JJ na metade direita da faixa de rodagem destinada ao trânsito que seguia no sentido M... da B... - T..., deixando livre dessa mesma faixa de rodagem apenas um espaço de cerca de 1,10 m, que era insuficiente para se processar o trânsito de veículos por essa mesma hemi-faixa, sem que fosse ocupada a outra metade
NULIDADE DE SENTENÇA · RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO · INVERSÃO DO SENTIDO DE MARCHA
I – A nulidade de sentença por os fundamentos estarem em oposição com a decisão só se verifica quando o raciocínio do juiz apontar num determinado sentido e acaba por decidir em sentido oposto ou diferente. II – Se um condutor, inesperadamente, inverte o sentido de marcha, colide com um veículo que transitava nessa hemi-faixa e depois, devido a este embate perde o domínio da viatura, volta a i
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.