REGISTO CRIMINAL · CANCELAMENTO DOS REGISTOS · AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
1. O cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às exigências do art.º 12.º da Lei 113/2009 de 17 de setembro, devendo o requerente indicar sempre a finalidade a que se destina a emissão do CRC e o cancelamento pretendido. 2. O cancelamento provisório destina-se a proporcionar ao requerente, preenchidos que sejam os demais requisitos, a continuação da sua inserção, send
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · DUPLA CONFORME · IN DUBIO PRO REO · ROUBO AGRAVADO
I - Dada a confirmação não só da condenação em todos os outros crimes, como das penas aplicadas a cada arguido relativamente a cada crime, apenas é recorrível para este Supremo Tribunal de Justiça a parte da decisão do Tribunal da Relação referente às penas únicas aplicadas (de 14 anos e 6 meses, 17 anos e 16 anos), e ao crime pelo qual os arguidos foram condenados em pena de prisão superior a 8
RECURSO DE REVISÃO · NOVOS FACTOS · PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL · CONFISSÃO
I - O recurso de revisão, previsto no art. 449.º do CPP, assenta num compromisso entre, por um lado, a salvaguarda do caso julgado, que assegura a certeza e a segurança do direito e é, portanto, condição essencial da manutenção da paz jurídica, e, por outro, as exigências da justiça material. Trata-se de um remédio excepcional contra decisões (transitadas) notoriamente injustas, permitindo a sua
CARTA DE CONDUÇÃO · CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL · CONTRA-ORDENAÇÃO
O condutor que conduz um motociclo, sem habilitação legal para conduzir esse tipo de veículo, mas com carta de condução para veículos automóveis, comete a contra-ordenação do art. 123º, nº 9, do Código da Estrada, e não o crime de condução sem habilitação legal do art. 3º do DL nº 2/98, de 3 de Janeiro.
STJ08P377714-01-2009OLIVEIRA MENDES OMISSÃO DE PRONÚNCIA · SENTENÇA CRIMINAL · ESCOLHA DA PENA · MEDIDA CONCRETA DA PENA
I - A nulidade resultante de omissão de pronúncia, patologia da decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, ocorre quando a decisão é omissa ou incompleta relativamente às questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, às questões de conhecimento oficioso e àquelas cuja apreciação é solicitada pelos interessados processuais – art. 660.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art. 4
TC684/9927-06-2001Vítor Nunes de Almeida
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.