Artigo 36.º
EM VIGORRegra geral
1 - A ultrapassagem deve efectuar-se pela esquerda.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 20000$00 a 100000$00.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoCOMPETÊNCIA · CONCURSO DE INFRACÇÕES
É irrelvante para a aplicação da regra prevista na segunda parte da alínea b) do nº 2 do artº 14 do CPP98 que do concurso façam parte crimes integrados na previsão da alínea a) do nº 2 do artº 16º do mesmo diploma;
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.