Artigo 132.º

EM VIGOR

Seguro de provas desportivas A autorização para realização, na via pública, de provas desportivas de veículos a motor e dos respectivos treinos oficiais depende da efectivação, pelo organizador, de um seguro que cubra a sua responsabilidade civil, bem como a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos participantes, decorrente dos danos resultantes de acidentes provocados por esses veículos. CAPÍTULO II Responsabilidade por violação das prescrições do Código SECÇÃO I Disposições gerais

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Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

STJ859/19.8PIVNG.P1.S125-10-2023TERESA DE ALMEIDA
RECURSO PER SALTUM · CÚMULO JURÍDICO · PENA DE PRISÃO · PENA ÚNICA
I - Quanto à recorrente, a imagem global do ilícito impõe que se conclua no sentido da sua clara associação ao modelo de vida por si escolhido. II - Por outro lado, as características enunciadas da sua história pessoal apontam para um elevado risco de reiteração das condutas criminosas descritas e, assim, para a existência de necessidade muito elevadas de prevenção especial. III - A invocação do a
TRE100/10.9PAABT.E103-11-2015CLEMENTE LIMA
ARREPENDIMENTO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NULIDADE
A mera declaração, por parte do arguido, na audiência, de que está arrependido, desacompanhada de qualquer abonação, não consente, a se, a inscrição da correspondente materialidade no rol de factos provados, não incorrendo em omissão de pronúncia (e não padecendo da consequente nulidade) o acórdão que deixa de reportar o assim declarado no elenco dos factos apreciados.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.