• TRL109/22.0PFLRS.L1-908-05-2025MARLENE FORTUNA

  TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA · NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO · PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS

  I. Se o arguido indicou no TIR uma morada distinta da sua morada pessoal para ser notificado de todos os actos processuais que lhe digam respeito, sem que, entretanto, a tenha alterado e dado conhecimento nos autos, todas as notificações efectuadas para tal morada são válidas e produzem todos os seus efeitos. II. É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos documento

• STJ57/15.0JBLSB.E1.S110-03-2021PAULO FERREIRA DA CUNHA

  RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · PENA PARCELAR · DUPLA CONFORME

  I - O Recorrente pretendia a diminuição da pena parcelar (de 7 anos de prisão), determinada pela prática do crime de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. p. pelo art. 272.º, n.º 1, al. b) do CP, para 4 anos de prisão, e a consequente diminuição da medida da pena única aplicada (de 9 anos e 6 meses de prisão). Nos termos das disposições conjugadas dos arts 432.º, n.º 1,

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.