RECURSO PER SALTUM · NULIDADE DE ACÓRDÃO · MEDIDA CONCRETA DA PENA · PENA ÚNICA
I. De acordo com o critério especial de determinação da medida concreta da pena única, previsto no art. 77º, nº 1, do C. Penal, os factos e a personalidade do agente são dois factores que conferem individualidade própria a esta operação jurídica. II. Na ponderação dos factos e da personalidade do agente, o conjunto dos factos indicará a gravidade do ilícito global praticado, enquanto a avaliação d
RECURSO PER SALTUM · CÚMULO JURÍDICO · CONHECIMENTO SUPERVENIENTE · CONCURSO DE INFRAÇÕES
I. São pressupostos da verificação do concurso de conhecimento superveniente, a prática pelo agente de uma pluralidade de crimes, o trânsito em julgado das respectivas condenações e, que todos os crimes tenham sido praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. II. Assim, o trânsito em julgado da primeira condenação é o momento decisivo para a determinação dos crimes a i
RECURSO PENAL · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO · RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO
I - O atual CPP, na sua versão originária, estabelecendo como pedra de toque para a determinação da competência do tribunal de recurso a natureza do tribunal recorrido, atribuía a competência ao Tribunal da Relação para conhecer das decisões de tribunais singulares e a competência ao STJ para conhecer das decisões de conhecer das decisões dos tribunais coletivos e do júri. II - A revisão do CPP
RECURSO PENAL · CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL · CONCURSO DE INFRAÇÕES · CRIME CONTINUADO
I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente (art. 30º, nº2, do Código Penal) II - Para se chegar à conclusão que estamos perante
PROVA INDICIÁRIA · CIRCUNSTANCIAL OU INDIRETA
O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova direta do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando por isso excluída a possibilidade de o julgador, face às circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta, por si só, conduzir à sua convicção.
TAXA DE JUSTIÇA · FALTA DE PAGAMENTO · NOTIFICAÇÃO
I - Interposto recurso, o recorrente deve juntar aos autos documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça respectiva. II - Se tal documento não for junto, a secretaria notifica o interessado para o fazer no prazo de cinco dias. III - Tal notificação não tem de ser feita pessoalmente ao interessado, basta que o seja ao seu defensor constituído ou nomeado.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.