• TRP1076/06.2PAESP.P113-03-2013MARIA DO CARMO SILVA DIAS

  CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA · AUDIÇÃO DO ARGUIDO · IRREGULARIDADE

  I - Articulando o disposto no art. 49º, nº 1, do CP com o estabelecido nos arts. 489º a 491º-A do CPP, não se pode concluir que o legislador tivesse estabelecido qualquer regime no sentido de o condenado ter de ser ouvido (para exercer o contraditório) antes de proferida a decisão que se limita a converter a pena de multa não paga em prisão subsidiária. II – O contraditório que fosse exercido ant

• TRL000961528-05-2002SANTOS RITA

  INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA · VÍCIOS DA SENTENÇA · REENVIO DO PROCESSO · NULIDADE DE SENTENÇA

  I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando faltem elementos, que podendo e devendo ser indagados, sejam necessários para conscienciosa decisão. II - Constitui nulidade da sentença a falta de pronuncia sobre requerida não transcrição da condenação no boletim do registo criminal.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.