CARTA DE CONDUÇÃO · ERRO SOBRE A ILICITUDE · ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO · CRIME
I Quando o arguido conhece o circunstancialismo fáctico em que actua, mas não representa o carácter ilícito da sua conduta, incorre em erro sobre a valoração, configurando-se “erro sobre a ilicitude” e caso tal erro lhe seja censurável, deve ser punido nos termos do nº 2 do art. 17º do C. Penal, com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada. II- Quando o
ACIDENTE DE VIAÇÃO · PERDA DE VEÍCULO · SALVADOS · VALOR
1. Estabelecido no artigo 2º do Dec.Lei n.º 214/97 de 16/12 o princípio da alteração automática do valor seguro, o artigo 4º veio impor às seguradoras, contratantes de seguro facultativo, abarcando danos próprios, a elaboração de tabelas de desvalorizações periódicas automáticas para determinação da indemnização em caso de perda total. 2. O postulado da desvalorização periódica responde assim à n
TRP074329424-10-2007AIRISA CALDINHO CARTA DE CONDUÇÃO · VALIDADE
Não constitui título válido de condução em Portugal a carta de condução emitida pela República de Angola.
TRP064679016-05-2007ERNESTO NASCIMENTO COMPETÊNCIA · CONCURSO DE INFRACÇÕES
É irrelvante para a aplicação da regra prevista na segunda parte da alínea b) do nº 2 do artº 14 do CPP98 que do concurso façam parte crimes integrados na previsão da alínea a) do nº 2 do artº 16º do mesmo diploma;
ACIDENTE DE VIAÇÃO · RECONSTITUIÇÃO NATURAL · PERDA DE VEÍCULO
I – A reconstituição natural deixa de se o meio próprio para a efectiva reparação do dano, se para além de ser impossível, for excessivamente onerosa para o devedor, por constituir um sacrifício manifestamente desproporcionado para o lesante, configurando-se tal exigência do lesado como abusiva. II – Para se saber de a reparação é demasiado onerosa, deve atender-se ao valor venal do veículo, em t
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.