HABEAS CORPUS · PRISÃO ILEGAL · PENA ÚNICA · ILEGALIDADE
I – A providência do Habeas Corpus visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei que a sustente, não se apreciando ou decidindo sobre o mérito da decisão que determina a prisão ou a privação da liberdade, nem tão pouco os eventuais erros processuais que possam ter operado. II - Para fazer funcionar este instituto, imperioso se to
CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO · EXAME ESPECIAL - REVALIDAÇÃO · CARTA DE CONDUÇÃO CADUCADA DEFINITIVAMENTE · PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELETRÓNICA
1 - O Decreto-Lei n.º 102-B/2020 revogou a alínea b) do n.º 3, do art.º 130.º, do CE e introduziu uma al. d) ao n.º 1, do mesmo art.º 130.º, com a anterior redacção da al. b) do n.º 3. Assim, a cassação passou do n.º 3 para o n.º 1 2 - O referido diploma aditou ainda no n.º 4 que os titulares de títulos de condução cassados - caducados ao abrigo da al. d) do n.º 1) – são sujeitos ao exame especial
HABEAS CORPUS · PRISÃO ILEGAL · REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO · PERDÃO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL · PENA DE SUBSTITUIÇÃO
I - Apesar de não poder deixar de ter-se em conta a condenação repetida do arguido pelo mesmo tipo de crime, por factos praticados em 2009, 2010, 2011 e 2012 e as necessidades de prevenção especial que lhe estão associadas, não podemos esquecer que a opção do legislador pela substituição regra da pena de prisão igual ou inferior a 1 ano, representa afirmação particularmente incisiva do princípio d
MULTA DE SUBSTITUIÇÃO · REGIME
I - A multa de substituição diferencia-se da pena principal de multa em aspectos importantes do respetivo regime legal, que lhe conferem maiores virtualidades do ponto de vista da prevenção especial, mas também de prevenção geral positiva, permitindo, assim, com respeito pela racionalidade do sistema de penas, que o tribunal substitua a pena de prisão não superior a 1 ano por multa de substituição
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Em ordem a assegurar o direito de defesa, não deve considerar-se extemporâneo o recurso interposto pelo arguido no 4º dia útil subsequente ao termo do prazo previsto no art. 411º, nº 1, do Código de Processo Penal, se, alegando-se uma «relação de confiança», foi pedida a substituição do defensor logo no próprio dia da leitura da sentença e o tribunal deixou correr a maior parte desse prazo antes d
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.