• TRL2811-E/1993.L1-225-06-2009ONDINA CARMO ALVES

  EXECUÇÃO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA · MORATÓRIA

  1. O incidente de oposição à penhora, regulado nos artigos 863º-A e 863º-B, do Código de Processo Civil, na redacção decorrente da reforma operada em 1995/1996, visa obter a declaração da ilegalidade da penhora e alcançar o seu levantamento. Trata-se do meio incidental específico de que dispõe o executado, aí cabendo as situações em que a penhora efectuada se configura como legalmente inadmissível

• TC26/0308-07-2003Rel.: Consº Artur Maurício
• STJ02B198104-07-2002FERREIRA DE ALMEIDA
• TC205/9821-09-1999Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
• TC284/9727-10-1998Messias Bento
• TRL001391224-04-1997PESSOA DOS SANTOS

  EXECUÇÃO · MEAÇÃO · PENHORA · MORATÓRIA

  Desde 01 de Janeiro de 1997 deixou de existir a moratória que era consagrada no nº 1 do artº 1696º do Cód. Civil, mesmo nos processos pendentes.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.