• TRP1698/24.0T8STS.P123-03-2026CARLOS GIL

  CASO JULGADO · EXCEÇÃO DO CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO

  I - O principal corolário da obrigatoriedade e da prevalência das decisões dos tribunais, ainda que nele se não esgote, é o instituto do caso julgado, decorrendo da Constituição da República Portuguesa a exigência de que as decisões judiciais sejam, em princípio, aptas a produzir caso julgado. II - Enquanto instância de resolução de conflitos de interesses, a atividade jurisdicional, em ordem a o

• TRP1681/08.2TBOVR-C.P215-09-2025CARLOS GIL

  ALCANCE DO CASO JULGADO · SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES SUBSQUENTE A DIVÓRCIO · BENS A PARTILHAR

  I - O caso julgado forma-se sobre a decisão proferida, não se estendendo aos seus fundamentos. II - No caso de separação de meações por força de divórcio, o momento temporal decisivo para a determinação de que certo bem integra a massa comum a partilhar é o da propositura da ação de divórcio.

• TRP977/19.2T8STS.P211-12-2024CARLOS GIL

  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · FALTA OU INSUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE · CASO JULGADO

  I - Tradicionalmente, invocando-se os ensinamentos do Professor Alberto dos Reis, é recorrente a afirmação de que a nulidade por falta de fundamentação da sentença apenas se verifica quando ocorre falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito. II - No entanto, no atual quadro constitucional (artigo 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa), em q

• TRP21303/21.5T8PRT.P109-10-2023CARLOS GIL

  CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · LOCAÇÃO · ENTREGA DO LOCADO

  I - O principal corolário da obrigatoriedade e da prevalência das decisões dos tribunais, ainda que nele se não esgote, é o instituto do caso julgado, decorrendo da Constituição da República Portuguesa a exigência de que as decisões judiciais sejam, em princípio, aptas a produzir caso julgado. II - Enquanto instância de resolução de conflitos de interesses, a atividade jurisdicional, em ordem a o

• TRP863/04.0TVPRT-F.P221-02-2022CARLOS GIL

  CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · FORÇA DE CASO JULGADO

  I - O principal corolário da obrigatoriedade e da prevalência das decisões dos tribunais, ainda que nele se não esgote, é o instituto do caso julgado, decorrendo da Constituição da República Portuguesa a exigência de que as decisões judiciais sejam, em princípio, aptas a produzir caso julgado. II - O prestígio dos tribunais impõe também que a decisão final proferida, ressalvados casos especiais e

• TRP685/12.5STBGDM-A.P115-12-2021CARLOS GIL

  NULIDADE DE SENTENÇA · AMBIGUIDADE · OBSCURIDADE · CASO JULGADO

  I - O artigo 615º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil prevê que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. II - O vício previsto na segunda parte da previsão legal antes citada, decorrente da eliminação do fundamento de esclarecimento da sentença previsto anteriormente na alínea

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.