Artigo 712.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... 2 - ... 3 - ... 4 - Se não constarem do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do n.º 1, permitam a reapreciação da matéria de facto, pode a Relação anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1.ª instância, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta; a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, podendo, no entanto, o tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão. 5 - Se a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa não estiver devidamente fundamentada, pode a Relação, a requerimento da parte, determinar que o tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados ou repetindo a produção da prova, quando necessário; sendo impossível obter a fundamentação com os mesmos juízes ou repetir a produção da prova, o juiz da causa limitar-se-á a justificar a razão da impossibilidade.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

7 acórdãos aplicam este artigo

TC540/0708-07-2009Vítor Gomes
TRG900/08-212-06-2008ROSA TCHING
NULIDADE · ANULABILIDADE · DELIBERAÇÃO
1º- A anulabilidade não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada. 2º- A aplicação da sanção de exclusão de cooperadores é da competência exclusiva da Assembleia Geral da sociedade cooperativa. 3º- A competência para a exclusão de cooperadores não pode ser delegada na Direcção da cooperativa. 4º- É juridicamente inexistente a deliberação da Direcção sobre a exclusão de coop
TRG2635/07-121-02-2008ROSA TCHING
CASO JULGADO · RESPONSABILIDADE CIVIL · INDEMNIZAÇÃO · COISA DEFEITUOSA
1º- A decisão proferida, em processo crime, que julgou improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido com fundamento na responsabilidade civil por facto ilícito não constitui caso julgado relativamente à acção de indemnização civil pelos prejuízos decorrentes do cumprimento defeituoso do contrato . 2º- O exercício do direito de indemnização civil pelos prejuízos decorr
TRG2282/06-207-12-2006ROSA TCHING
JANELAS · ABERTURAS · IRREGULARIDADE · SERVIDÃO DE VISTAS
1º- Nem a prova produzida nem os factos dados como provados no âmbito da providência cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova, apensa aos presentes autos, relevam para efeitos de julgamento e decisão da matéria de facto da acção principal. 2º- Do cotejo dos artigos 1360º, 1363 e 1364º, todos do Código Civil, resulta existirem três tipos de aberturas: 2.1- Janelas: aberturas ma
TRG1963/06-102-11-2006ROSA TCHING
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO · RATIFICAÇÃO
I- A subscrição de um acordo em nome de outrem pressupõe, para ser válida e eficaz, exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo- art. 262º, nº. 1 do C. Civil – ou, se assim não acontecer, que o representado venha posteriormente ratificar o acordo – art. 268º do C. Civil. II- A representação traduz-se na prática de u
TRG1355/04-129-09-2004ROSA TCHING
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA · PREÇOS DECLARADOS · PREÇO · ESCRITURA PÚBLICA
1º- A preferência, para ser exercida, implica uma predisposição do preferente para assumir todo o contexto da relação jurídica que subsiste e, na qual, apenas muda um polo subjectivo 2º- Em caso de divergência entre o preço real e o preço declarado na escritura, quer se trate de um caso de lapso na indicação do preço, quer de um caso de simulação do preço, o direito de preferência só pode ser re
TRG1092/02-222-01-2003ARNALDO SILVA
ESCRITURA PÚBLICA · FORÇA PROBATÓRIA · CERTIDÃO · REGISTO PREDIAL
Escrituras públicas - Força probatória - Certidões da Conservatória do Registo Predial - Certidões das matrizes prediais - Principio da livre apreciação da prova pelo Tribunal

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.