Decreto-Lei 180/96

Revê o Código de Processo Civil

Artigo 216.º

EM VIGOR
[...] 1 - Classificados e numerados os papéis, procede-se a sorteio mediante a extracção de uma esfera de uma urna em que tenham entrado esferas com os números correspondentes aos papéis da espécie. 2 - ... 3 - ...