Decreto-Lei 180/96

Revê o Código de Processo Civil

Artigo 246.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - Sempre que, por qualquer motivo, a citação não se mostre efectuada no prazo de 30 dias contados da solicitação a que alude o n.º 2 do artigo anterior, o mandatário judicial dará conta do facto, procedendo-se à citação nos termos gerais. 3 - ...