• STA0352/1027-01-2011ADÉRITO SANTOS

  RECURSO JURISDICIONAL · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · NULIDADE PROCESSUAL

  I - Incorre em violação do princípio do contraditório, consagrado no artigo 3, nº 3, do Código de Processo Civil, e aplicável ao recurso contencioso de anulação, por força do artigo 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, a sentença que, sem prévia audiência das partes, decide anular o acto administrativo contenciosamente impugnado, com base, exclusivamente, em vício de violação de

• TRP085417322-09-2008ABÍLIO COSTA

  INCIDENTE DA FALSIDADE · MÁ FÉ

  I - A norma especial do art. 365.º do CPC, revogada pela Reforma de 1995/6 não é de aplicação aos processos pendentes, dado não ter a ver com a tramitação, sendo antes uma especialidade em relação à regulamentação processual dos arts. 456.º do CPC. II - Torna-se necessária a prova da má fé do requerente do incidente da falsidade para que tal conduta seja sancionada, desaparecendo a respectiva pre

• TRL331/2007-617-01-2008FERNANDA ISABEL PEREIRA

  ARRENDAMENTO · OBRAS · ÓNUS DA PROVA · RENDA

  I – De acordo com o art. 38.º do RAU o senhorio compelido administrativamente a realizar obras de conservação extraordinária ou de beneficiação do prédio pode exigir do arrendatário um aumento de renda correspondente, por mês, a um duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa referida no art. 79.º ao custo total das obras» (nº 1), esta actualização “é exigível no mês subsequente ao da conc

• TRL4925/2007-130-10-2007RUI VOUGA

  PROVIDÊNCIA CAUTELAR · ARROLAMENTO · DIVÓRCIO

  I - Embora a 2ª parte do nº 1 do art. 423º do CPC exija ao requerente do arrolamento que, quando o seu direito relativo aos bens dependa da obtenção de sentença de mérito favorável na acção, faça prova sumária da probabilidade de nela obter vencimento, entende-se comummente que, nos arrolamentos especiais de que trata o art. 427º do CPC (isto é, nos arrolamentos que são feitos na dependência de ac

• TCAS01688/0712-06-2007CASIMIRO GONÇALVES

  DESPACHO LIMINAR DE INDEFERIMENTO-DIREITO AO CONTRADITÓRIO

  1. A lei não impõe que, antes de se proferir despacho liminar de indeferimento, deva previamente ser notificado o autor para exercer qualquer direito ao contraditório, nos termos do disposto nos arts. 3° e 3°A do CPC. Nem, aliás, poderia aqui haver qualquer contraditório, uma vez que tal despacho liminar é proferido, precisamente, tendo em conta o peticionado pelo próprio autor. 2. O indeferimen

• TC374/0729-05-2007Benjamim Rodrigues
• TRL5673/2006-116-01-2007CARLOS MOREIRA

  AVAL · NULIDADE

  I. Parte legítima é, não apenas e necessariamente, aquele que é titular da relação material controvertida efectiva, mas sim ou também o que se apresenta como sujeito de tal relação controvertida, tal como é configurada pelo autor – artº 26º nº 3 do CPC. II. A litispendência e o caso julgado visam evitar a repetição de causas idênticas, cumulativamente, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa d

• TC454/0115-03-2002Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
• STA00031910-02-1998MARTINS DA COSTA

  CONFLITO DE JURISDIÇÃO · INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · PETIÇÃO · PEDIDO

  I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência m

• CONF00031910-02-1998MARTINS DA COSTA

  CONFLITO DE JURISDIÇÃO · INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · PETIÇÃO · PEDIDO

  I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência m

• STJ08749214-01-1998ALMEIDA E SILVA

  EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ADMISSIBILIDADE

  Não se tendo encontrado razões para alterar a jurisprudência fixada pelo Assento do S.T.J. de 30 de Maio de 1995, é reafirmada a doutrina definida nessa decisão, no sentido de que é inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça interposto do acórdão da Relação que tenha fixado o montante da indemnização devida por expropriação por utilidade pública.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.