Decreto-Lei 180/96

Revê o Código de Processo Civil

Artigo 562.º

EM VIGOR
[...] 1 - Os advogados das partes podem pedir esclarecimentos ao depoente. 2 - Se algum dos advogados entender que a pergunta é inadmissível, pela forma ou pela substância, pode deduzir a sua oposição, que será logo julgada definitivamente.